Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. APRESENTADA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. Quanto à «gratuidade de justiça, observa-se que a causa oferece transcendência política, haja vista que o Tribunal Regional, ao concluir que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, decidiu de maneira contrária à Súmula 463/TST, I. III. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento. 2. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 85/TST, V. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Quanto às «horas extraordinárias em razão da ausência de norma coletiva que trate do banco de horas, também se verifica que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a instituição do banco de horas somente pode se dar por meio de negociação coletiva. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)