Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. OBESIDADE MÓRBIDA. GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ROL DA ANS. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

gastroplastia (cirurgia bariátrica) por videolaparoscopia ou por via laparotômica foi inserida ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (ANS), sendo assegurada a cobertura obrigatória ao paciente enquadrado nas condições estipuladas no Anexo II da Resolução Normativa 465/2021. ... (Continua)