Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de Crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Ausente comprovação de notificação quanto à cessão do crédito. Quitação realizada ao credor originário válida (art. 290, do CC). Danos morais não configurados. Manutenção de restrição cadastral interna em nome da autora. Ausência de publicidade do apontamento interno do crédito cedido. Ato ilícito incapaz de causar dano imaterial à parte autora. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, de cobrança vexatória ou inclusão do nome em cadastros restritivos. Precedentes. Sentença mantida. Sucumbência majorada.