Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE, TENDO COMO BASE A INVALIDEZ DE 17,5% REFERENTE À DEBILIDADE NA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 27,5%, EM RAZÃO DA PERDA INTEGRAL DO BAÇO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. APURAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE INCOMPLETA. DEBILIDADE FUNCIONAL EM GRAU LEVE NA MÃO ESQUERDA (17,5%) E RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO (10%). INCIDÊNCIA DO LEI 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, VIGENTE À ÉPOCA. SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS QUE RESULTA NA EXTENSÃO FINAL DO GRAU DE INVALIDEZ DE 27,5%. LESÃO ESPLÊNICA POR TRAUMA ABDOMINAL EXPRESSAMENTE REFERIDA NA EXORDIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO SE REFERE À RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE CONSIDERAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DEBILIDADE NA MÃO ESQUERDA, SEM O ABATIMENTO DOS VALORES QUITADOS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO.