Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SOCIEDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM INDENIZAÇÕES POR AÇÃO TRABALHISTA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. NÃO COMPROVAÇÃO.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. ... (Continua)