Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO CPC, art. 43. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Conflito de competência entre Vara Cível e Vara da Fazenda Pública, ambas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação movida por seguradora em face da COPEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar a competência para julgar a ação, considerando que a COPEL deixou de ser sociedade de economia mista.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Empresas públicas e sociedades de economia mista não são Fazenda Pública, mas a Resolução TJPR 93/2013 as inclui na competência das Varas da Fazenda Pública.3.2. A COPEL anunciou que não é mais sociedade de economia mista, circunstância que atrai a aplicação da parte final do CPC, art. 43. Jurisprudência do TJPR confirma a aplicação do CPC, art. 43 em casos de privatização.3.3. Em que pese tivesse sido prolatada sentença pela Vara da Fazenda, foi cassada por acórdão deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Conflito negativo de competência improcedente. Competência da Vara Cível mantida.Tese: «A privatização da COPEL modifica a competência prevista na Resolução TJPR 93/2013, aplicando-se a parte final do art. 43 do CPCDispositivos citados: CPC/2015, art. 43, art. 62; Resolução TJPR 93/2013, art. 5º, I.Jurisprudência citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006917-69.2024.8.16.0035.... (Continua)