Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FALECIMENTO DEVEDOR. COBRANÇA EM FACE DOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORIENTAÇÃO DO ART. 485, VI, CPC. 1.

Partes legítimas para atuar na relação jurídico-processual são os titulares dos interesses em conflito, tendo legitimidade ativa aquele que busca a proteção ao direito violado e, passiva, aquele que resiste à pretensão posta em julgamento. 2. A ausência de legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda conduz à extinção do feito em relação à parte ilegítima. 3. A inexistência de inventário ou partilha impede a cobrança direta contra os herdeiros, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)