Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 17, § 10-D, LIA, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.230/21. UNICIDADE DE CONDUTA ÍMPROBA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ART. 10, V, LEI 8.429/92.

É de imediata aplicação a disposição do art. 17, § 10-D, LIA, o que leva a ser sanada omissão para individualizar a conduta ímproba pela qual responde embargante no, V da Lei 8.429/92, art. 10, temática invocada no agravo de instrumento e carente de apreciação. ... (Continua)