Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Vem prevalecendo nesta Corte que resta violado o CF/88, art. 5º, XXXVI quando se decide extinguir o processo, com resolução do mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, pois esse procedimento obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. No ponto, ainda que o aludido dispositivo não configure hipótese única para o conhecimento do recurso de revista nestes casos, verifica-se que não há que se falar em existência de violação direta da CF/88, art. 5º, LXXVII - único dispositivo constitucional suscitado ao longo da revista. Ademais, o recorrente não cuidou de impugnar os fundamentos da referida decisão mediante o cotejo analítico individualizado, nos moldes do determinado pelo, III do art. 896, §1º-A, da CLT, de modo que não restou evidenciado em que aspecto o acórdão recorrido foi proferido em violação à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)