Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ¿BANCO CÉDULA¿ E ¿RMS INCORPORAÇÕES¿ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO PADECE DE VÍCIO ENSEJADOR DE NULIDADE, EIS QUE A DECISÃO SE MANTÉM ADSTRITA AOS LIMITES DA POSTULAÇÃO INICIAL. HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÃO INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS, CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO CONCEDER À CORRÉ ¿INVERRIO¿ CRÉDITO PARA EMPREENDIMENTO JÁ EM EXECUÇÃO, SEM VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, ASSUME O RISCO DE SUA NEGLIGÊNCIA. A AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA REVELA CONIVÊNCIA COM IRREGULARIDADE EVIDENTE, SENDO PREVISÍVEL QUE UNIDADES JÁ TIVESSEM SIDO ALIENADAS A TERCEIROS. INCIDE, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS MOLDES DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.