Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelo Município de Botucatu contra sentença que julgou procedente o pedido de Eduardo José Melo dos Santos, servidor público municipal, para receber adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no cargo de Coveiro, com reflexos em férias, horas extras e 13º salário. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do adicional de insalubridade em grau máximo a servidor público municipal, considerando a legislação municipal e o laudo pericial. III. Razões de decidir: A CF/88 assegura o adicional de insalubridade aos trabalhadores, incluindo servidores públicos, desde que haja previsão legal. O laudo pericial concluiu que as condições de trabalho do autor justificam o adicional em grau máximo, devido à exposição a agentes insalubres sem proteção adequada. O Termo Inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o laudo que a atesta. Laudo que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)