Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL -SUPRESSÃO DE DOCUMENTO- RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO.

pleito condenatório ministerial não deve ser acolhido quando as provas produzidas na fase do contraditório são insuficientes para afastar o estado de inocência que prevalece no ordenamento jurídico pátrio, por força da CF/88, art. 5º, LVII.... (Continua)