Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. prisão domiciliar. IMPETRAÇÃO conhecidA parcialmente e ordem denegada.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente deve ser mantida ou substituída por prisão domiciliar, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, insuficiência de fundamentação do decreto prisional e de possibilidade, em razão de possuir filho menor de 12 anos, de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do decreto prisional e os requisitos para a prisão preventiva já foram analisados em habeas corpus anterior, e não houve alteração na situação fática da paciente. 4. O fato de a paciente ter filho menor de 12 anos não é suficiente para revogar a prisão preventiva ou autorizar a prisão domiciliar, pois não há prova de que ela seja a única responsável pelos cuidados da criança. 5. A paciente está foragida, o que evidencia seu grau de periculosidade e a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 312 e 313; CPP, art. 310; CF/88, art. 227.... (Continua)