Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - PEDIDO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA GOOGLE NÃO ACOLHIDO -

hipótese dos autos em que o pedido foi formulado após a prestação jurisdicional ter se encerrado - processo sentenciado - impossibilidade de modificação da decisão, exceto para correção de erro material, de cálculo ou por meio de embargos de declaração - CPC, art. 494 - hipótese não retratada nos autos - decisões prolatadas após a prolação da sentença anuladas - análise do pedido formulado pelas agravantes prejudicado - recurso não conhecido... (Continua)