Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO/TRATAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TROCA VALVAR ATRAVÉS DO TRATAMENTO PERCUTÂNEO COM «TERAPIA EDGE-TO-EDGE COM MITRACLIP - NEGATIVA DE COBERTURA - EMENDA A INICIAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIAS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SISTEMA DE REPETITIVOS DO STJ - TEMA 1076 - VÍCIOS - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. O STJ

pacificou o entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)