Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO MAGISTÉRIO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. LEI 12.153/2009, art. 4º e LEI 12.153/2009, art. 3º. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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