Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FIGURAR NA RELAÇÃO COMO DONA DA OBRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O acórdão regional, em relação à alegação da reclamada de ter figurado como dona da obra, consignou expressamente que, «(...) como bem pontuado e sentença, em que pese a quarta reclamada tenha invoque a sua condição de dona da obra, sob o argumento de haver contratado a terceira reclamada em regime de empreitada global, deixou de indicar o objeto do contrato ou cópia do referido instrumento, de modo a afastar a responsabilidade subsidiária, concluindo, nesses termos, que se tratava de contrato de terceirização. Sendo assim, para se verificar a premissa fática trazida pela reclamada em suas razões de recurso de revista no sentido de que o contrato realizado com a terceira reclamada é de empreitada, necessário seria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, resultando na aplicação do óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.... (Continua)