Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Progressão de regime deferida, sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente e contumaz na prática criminosa, que, apesar de já ter expiado castigo por tráfico privilegiado, não se redimiu e, atualmente, regata pena corporal pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas, tráfico privilegiado e receptação, com registro, ainda, de falta grave, decorrente de prática de novo delito no curso do livramento condicional. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena e em observância ao disposto na LEP, art. 112, § 1º. Recurso provido