Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO DAS SUCESSÕES - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ARROLADO NO INVENTÁRIO - COMPROVADA PROPRIEDADE REGISTRAL - EXPEDIDO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DO RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO ALVARÁ - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E DA PROPRIEDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O LOTE CONTROVERTIDO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a propriedade registral do bem imóvel pela inventariada, bem como a anuência dos herdeiros e a falta de liquidez do monte para o pagamento do ITCD, é possível a expedição de alvará para alienação do imóvel, a teor do CPC, art. 619, I. ... (Continua)