Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos não autorizados em proventos de aposentadoria referentes à contribuição sindical - Incidência do CDC - Não comprovação de adesão ao sindicato - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório majorada, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Termo inicial dos juros alterado - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré desprovido... (Continua)