Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. SÚMULA 298/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. CONFIRMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração do direito do autor/credor em realizar a prorrogação da dívida rural. ... ()
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