Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º.

1. CONSOANTE DISPÕE O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA ABERTURA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM ÓRGÃO CADASTRAL DE INADIMPLENTES TEM COMO FINALIDADE GARANTIR-LHE O DIREITO DE CONFERIR A EXATIDÃO DA DÍVIDA QUE ESTÁ SENDO RECLAMADA PELO CREDOR.... (Continua)