Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO COM FUNDAMENTO EM FALTA DE MANUTENÇÃO DO BEM. NÃO DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.
1.A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos, aferidas com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto. ... ()
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