Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Indeferimento da petição inicial ante a ausência de recolhimento de complementação de custas processuais - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para dar impulso ao processo, em caso de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular dele - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Extinção mantida - Recurso improvido... ()
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