Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Para que se caracterize a violação manifesta de norma jurídica de que trata o CPC/2015, art. 966, V, é necessário que a interpretação dada seja manifestamente equivocada, aberrante ou destoante de interpretação dada por seus intérpretes. 2. Não é cabível a utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal.... (Continua)