Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. RECONHECIMENTO. TEMA 823 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ACÓRDÃO REFORMADO.  

1. Reexame do recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para averiguação de possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 883642, com Repercussão Geral - Tema 823.   ... (Continua)