Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJOJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

I - A terceirização da atividade-fim é lícita à luz do RE 958.252 (Tema 725). O enquadramento sindical se norteia pela atividade preponderante da empregadora (CLT, art. 511 e CLT, art. 581), não se configurando, no caso, enquadramento na categoria dos bancários/financiários. A prova oral produzida não elide a conclusão extraída do objeto social da primeira reclamada. II - Os cartões-ponto apresentados pela reclamada são válidos, sendo ônus da reclamante comprovar a existência de horas extras ou a supressão do intervalo intrajornada, o que não restou demonstrado. As diferenças apontadas pela reclamante em réplica não procedem, em razão da incorreta consideração do período de apuração. III - Considerando a sucumbência da reclamante e o disposto na ADI 5766, mantém-se a condenação em honorários advocatícios, reduzindo-os, porém, de 10% para 5% sobre o valor dado aos pedidos rejeitados, em consonância com o art. 791-A, §2º, da CLT, preservando-se a suspensão da exigibilidade. Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)