Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA USO DE MAQUINETA DE CARTÃO -

Preliminar de aplicação do CDC - Afastamento - Relação de insumo pautada nas disposições do Código Civil - Autora aponta divergência no percentual cobrado por cada transação - Apresenta, tão somente, parecer técnico produzido unilateralmente e que fora expressamente impugnado pela ré - Autora não pleiteou produção de perícia em seus cálculos - Não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) - Além disso, o contrato de credenciamento prevê a variabilidade do referido percentual, a depender das condições da transação - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)