Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória para suspensão dos leilões extrajudicial do imóvel do autor, dado em alienação fiduciária em garantia contratual. Regular consolidação da propriedade em favor do agravado mediante averbação na matrícula do imóvel. Irrelevância quanto à ausência de intimação para a data de realização da Leilão. Contrato celebrado após o advento da Lei 13.465/2017. Ademais, o agravante tem ciência da data de sua realização, de modo que pode, em tese, exercer o seu direito de preferência, não se constatando, de plano, qualquer prejuízo. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. ... (Continua)