Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DA DESEMBARGADORA PLANTONISTA QUE INDEFERIU A LIMINAR EM HABEAS CORPUS POSTULADA PELOS ORA EMBARGANTES.

Verbete 239 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte de Justiça. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões fundamentais ao deslinde da causa. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Nítido propósito de rediscussão dos termos do julgamento. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.... (Continua)