Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: 1. A autora é diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico desde 1993, sofrendo de nefrite lúpica não controlada e necessitando de hemodiálise desde 2018. Foi prescrito o medicamento Belimumabe 200 mg, não incorporado ao SUS, para tratamento. A tutela de urgência foi deferida para concessão do medicamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos estabelecidos pelo STF para o fornecimento de medicamento não incorporados ao SUS, conforme os Temas 1234 e 06. III. Razões de Decidir: 3. A CF/88, em seu art. 196, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de promover o acesso a tratamentos necessários.4. O STF, por meio do Tema 1234, estabeleceu requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo a análise do ato administrativo de não incorporação e a demonstração de evidências científicas de alto nível. 4. A ausência de elementos suficientes nos autos para análise dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 exige o retorno dos autos para origem. IV. Dispositivo e Tese: 5. Remessa necessária provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para instrução com parecer do NAT-jus, além de oportunizar à autora a demonstração do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 1234 e 06 do STF. Tese de julgamento: 1. A análise do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF. 2. É necessária a demonstração de evidências científicas de alto nível da eficácia do medicamento pleiteado para o seu fornecimento pelo poder público. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234; Tema 06; STJ, Tema 106. ... (Continua)