Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, CTB, art. 309. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ORAIS QUE CORROBORAM AS PROVAS DOCUMENTAIS. DECLARAÇÃO DE POLICIAL MILITAR QUE POSSUI VALIDADE E RELEVÂNCIA, DOTADA DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.