Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADA. CESSÃO CREDITÍCIA QUE NECESSARIAMENTE IMPLICARIA PARTICIPAÇÃO DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: CEDENTE E CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA COM SUPOSTA CESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Autora que declara ter feito a portabilidade de empréstimo pessoal contraído junto ao réu para o Banco do Brasil, mas que apesar disto ainda vem sofrendo descontos mensais do credor original (ITAU UNIBANCO HOLDING S/A.) relativos a tal empréstimo. II. Questão em discussão 2. Se são regulares os descontos mensais perpetrados pelo banco réu e, caso negativo, se há dever de restituição, se tal deve ocorrer na forma simples ou dobrada, bem como se houve dano moral indenizável e sua extensão. III. Razões de decidir 3. Parte autora que não comprova a realização da portabilidade do crédito de um para outro credor, ou seja, do Banco Itaú para o Banco do Brasil. Inexistência de prova, não se desincumbindo, portanto, a autora, do ônus previsto no CPC, art. 373, I. 4. Aplicação do verbete sumular 330 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivo legal relevante citado: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/TJRJ