Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA. VIABILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBEDIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.
1. Os Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 11 garantem a possibilidade de penhora dos bens do Executado ante a ausência de pagamento, com o atendimento de ordem preferencial de bens. ... ()
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