Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ATAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado visando o registro de atas de assembleias extraordinárias. Pedido de liminar indeferido e segurança denegada em primeira instância. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na competência para julgar o mandado de segurança contra ato do Presidente da JUCESP, considerando a subordinação técnica ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão da administração pública federal. III. Razões de Decidir: As Juntas Comerciais, embora administrativamente subordinadas ao Estado, são tecnicamente subordinadas a autoridade federal, conforme Lei 8.934/94, art. 6º. A competência para julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal é da Justiça Federal, conforme CF/88, art. 109, VIII. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.... (Continua)