Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO. réu foi condenado à pena de 01 ano de detenção, pena que prescreve em 04 anos, conforme prevê o CP, art. 109, V. A denúncia foi recebida em 17/09/2020 (evento 03) e a publicação da sentença proferida em 23/08/2024 (evento 56), portanto, verifica-se que o lapso temporal da prescrição não se efetivou. Preliminar rejeitada.... (Continua)