Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE PAGAMENTO DA METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACIDENTE SOFRIDO PELO ALIMENTANDO -PRETENSÃO QUE IMPLICA ALTERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

pretensão do alimentando de impor ao alimentante pagamento de metade de suas despesas médicas implica alteração do pedido deduzido na reconvenção, o que vai de encontro ao disposto no CPC, art. 329, II, e, por conseguinte, impõe a reforma da decisão que a deferiu.... (Continua)