Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Prática de falta disciplinar. Desclassificação para falta de natureza média pelo juízo. Justiça Pública postula o reconhecimento como falta grave a conduta do agravado, bem como a interrupção do prazo temporal para calculo da progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos anteriormente a pratica da falta. Admissibilidade. Conduta grave bem comprovada. Inteligência do art. 50, VI, c/c art. 39, V, e arts. 118, I, 127, e 146-C, todos da LEP. Agravo provido