Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. 1.

Recurso tirado contra decisão que concedeu tutela de urgência antecipada, postulada em caráter antecedente, em ordem a determinar o pagamento de aluguel mensal e despesas decorrentes da desocupação do imóvel interditado pela Defesa Civil do Município de Franca por indicado risco de desabamento. Insurgência da agravante quanto à sua responsabilidade pela obra e relação com o empreendimento. 2. Ausência de verossimilhança das alegações, bem como da probabilidade do direito invocado. Necessidade de regular instrução e ordem a apurar a existência e eventual extensão da responsabilidade do ex-proprietário do imóvel onde edificado o condomínio. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Conjunto probatório insuficiente para inferir, nesta sede, um juízo positivo de alta probabilidade de responsabilidade civil do agravante pelo infortúnio ocorrido na unidade habitacional da parte agravada. Tutela provisória revogada. 3. Extensão da revogação, contudo, que não abarca os demais litisconsortes. «Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso, em regra, produz efeitos tão-somente para o litisconsorte que recorre". (STJ, AgRg no REsp. 1.178.051 Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 16/02/2016). 4. Cumulação de pedidos de natureza distinta em face das requeridas. Possível incompetência material do juízo de origem para conhecer da integralidade dos pedidos, a ser objeto de breve pronunciamento pelo juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)