Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CC E CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA CONDUTA DO RÉU POR EVIDENCIADA FALHA POR ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA SEM ALGUNS ACABAMENTOS E SERVIÇOS PREVISTOS NO MEMORIAL DESCRITIVO. FALHA NÃO NEGADA PELO RÉU, MINIMIZANDO PELO ÍNFIMO PREJUÍZO COM AUSÊNCIA DE DRENO DO AR-CONDICIONADO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR ESTÁ LIGADA À SUA ATIVIDADE, DE FORMA DIRETA E IMEDIATA E, EVENTUAIS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, QUANDO EVIDENCIADOS, DESAGUAM NA REPARAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA NA CONSTRUÇÃO. PISOS SOLTOS E AUSÊNCIA DE DRENO DE AR-CONDICIONADO QUE CAUSA INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS MERA FALHA CONTRATUAL, INCIDINDO O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.