Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cautelar de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fornecimento de extratos de contas poupança. Agravado que esclareceu ter adotado todas as providências cabíveis na tentativa de localização dos documentos, sem sucesso. Situação que demonstra descabidas e inócuas as hipóteses de busca e apreensão e de multa. Inviabilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Solução adequada que é a indicação pelo agravante dos valores e datas de vencimento das cadernetas de poupança nos períodos respectivos, intimando-se o agravado para eventual impugnação, através da apresentação dos extratos, sob pena de se admitir como verdadeiras as informações prestadas pelo primeiro. Inteligência do CPC, art. 400 atual, que repete o art. 359 do Diploma anterior. R. decisão reformada. Recurso provido... (Continua)