Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida pelo agravado em face da agravante, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que não se oponha à realização da matrícula do autor no curso de jornalismo, com fornecimento de grade curricular e informações necessárias, tendo por justificativa a dívida discutida em outro processo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada negativa de matrícula, nos termos desta decisão, limitada a R$ 3.000,00. 2- Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes para a concessão da tutela de urgência. 4- Autor que foi impedido de realizar sua matrícula no curso de jornalismo da instituição de ensino ré, com início em janeiro/2025, ao argumento de que haveria uma dívida inscrita no Serasa por parte da mesma ré, no valor de R$ 577,04 (quinhentos e setenta e sete reais e quatro centavos), referente, a princípio, ao programa de Diluição Solidária da Estácio - DIS, a qual se encontra sub judice no processo 0846727-70.2023.8.19.0002, tendo sido ali concedida tutela de urgência para suspender sua exigibilidade, a qual mesmo que se entenda devida, estaria, a princípio, prescrita. 5- Periculum in mora presente, eis que o autor ficaria impedido de ingressar no curso pretendido, o qual tem início no 1º semestre de 2025. 6- Inexistência de qualquer risco de dano irreparável, mormente considerando o reduzido valor da dívida questionada, e o fato de que, na hipótese de eventual insucesso da demanda, esta poderá ser cobrada do agravado. 7- Decisão que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. 8- Súmula 59 desta E. Corte. 9- Multa fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não representar ônus excessivo à recorrente ou enriquecimento sem causa ao autor, além de atender às especificidades da causa, revelando-se descabida a sua exclusão ou redução. 10- Decisão mantida. 11- Desprovimento do recurso.¿... (Continua)