Jurisprudência Selecionada

1 - TST A C Ó R D Ã O (7ª

Turma) GMEV/LLG/htn/csn/izAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSÃO DO RECLAMANTE PELO MUNICÍPIO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSIGNADA PELO TRIBUNAL REGIONAL A EXISTÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «contrato individual de trabalho / administração pública / contrato nulo - efeitos, pois há óbice processual na Súmula 126/TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)