Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
COM BASE NO ART. 47, I, ‘B’ DA LEI 8.212/1991 C/C DECRETO 3.048/1999, art. 257, INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DA CND PARA FINS DO REGISTRO DE BEM IMÓVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ... ()
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