Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Inadimplemento de contratos de prestação de serviços odontológicos. Inconformismo contra penhora de aparelhos de TV. Não acolhimento. Não obstante o disposto no CPC, art. 833, II, a autora possui três televisores, o que torna perfeitamente possível a penhora dos aparelhos de maior valor. Precedentes. ... ()
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