Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. NOVO PARECER TÉCNICO NERCRIA/TJDFT. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. 

I - A revisão criminal é ação que objetiva desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, subordinada às hipóteses taxativamente enumeradas no CPP, art. 621, não configurando nova oportunidade de reexame da prova produzida na ação penal, como segunda via recursal. ... (Continua)