Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. INFRAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A documentação juntada com a apelação não pode ser conhecida nesta instância recursal, por não se enquadrar nas exceções previstas no CPC, art. 435 para a juntada extemporânea de documentos.  ... (Continua)