Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC.

Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Litigância de má-fé. Falta de caracterização do dolo. Em razão da natureza sancionatória da medida, dúvidas não podem existir sobre o dolo da parte, razão pela qual são imprescindíveis provas consistentes das hipóteses legais elencadas pelo CPC, art. 80, o que até aqui não se verificou. O que se vê é apenas a autora tentando discutir a cobrança de um contrato firmado sem prazo final estipulado, o que é vedado pela Instrução Normativa do INSS. Litigância afastada. Apelação provida