Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Corrupção de produto destinado a fins terapêuticos. Venda de vacinas contra a gripe H1N1 adulteradas. Art. 273, §1º, do CP.

I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que deu parcial provimento à apelação deduzida pela ora recorrente e, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea para o crime de corrupção de produto destinado a fins terapêuticos. II. Questão em discussão: 3. Pretendida aplicação do Tema 1.003 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional sob a invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razão de decidir: 4. Caso em julgamento que não se amolda à tese fixada no Tema 1.003/STF, que se limitou ao art. 273, §1º-B, I, do CP. 5. Precedentes. IV. Dispositivo: 6. Agravo regimental não provido.... (Continua)