Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA MANTIDA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO FORNECESSEM CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL CORNEANO (ANEL DE FERRARA), EXAMES, CONSULTAS, INTERNAÇÃO E MEDICAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES VIA SISBAJUD E OUTRAS SANÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO; (II) ESTABELECER A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE ESTÁ CONSOLIDADA NO TEMA 793 DO STF, PERMITINDO QUE QUALQUER ENTE PÚBLICO SEJA DEMANDADO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, CONSISTENTE NA CIRURGIA PLEITEADA. 4. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196, CONSTITUI NORMA DE EFICÁCIA PLENA, PERMITINDO INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR SUA CONCRETIZAÇÃO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA QUE ENVOLVEM MENORES. 5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO ENCONTRA-SE PADRONIZADO PELO SUS, COM PREVISÃO NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES/PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS DO SUS, SENDO CONSIDERADO DE MÉDIA COMPLEXIDADE E, PORTANTO, DE RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME FINANCIAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). 6. A AUSÊNC IA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O ENTE PÚBLICO CONTESTOU A DEMANDA, MANIFESTANDO PRETENSÃO RESISTIDA. 7. NO QUE TANGE AOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, APLICAM-SE AS DIRETRIZES DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, REQUISITOS ESTES QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUANTO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE DE JULGAMENTO: O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEPENDE DO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 E TEMA 1.234. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV, E ART. 196; LEI 8.080/1990; DECRETO 7.508/2011; PORTARIA GM/MS 957/2008; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA 6/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30.04.2010; STJ, AGRG NO RESP 1.492.148/SC, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 17.03.2016; STF, RE 1.366.243, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGAMENTO EM 19.09.2024.